Interceptação telefonica.

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Marco Antonio de Magalhães Guimarães Marco Antonio de Magalhães Guimarães
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Assinale a alternativa correta, em relação à interceptação de comunicações telefônicas:

a) não será admitida se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

b) pode ser deferida para a investigação de infrações penais punidas no máximo com detenção.

c) deve ser concluída no prazo de dez dias, prorrogável por igual período.

d) somente é admitida no curso de uma investigação criminal.

e) o resultado da interceptação, acompanhado de auto circunstanciado, deve ser apensado nos autos do processo criminal, por decisão judicial, após o trânsito em julgado da sentença definitiva.

Mauricio Mauricio
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Essa eu tive que ler a lei seca inteira 9296/96

A alternativa correta é a letra (A)

“Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

“Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.”

O juiz pode renovar a interceptação de 15 em 15 dias, não é peremptório. O STF e o STJ aceitaram a prorrogação de 30 em 30 dias, desde que haja necessidade fundamentada.

A interceptação ficará em autos apartados, só que estes autos apartados, no qual deverá ser resguardado o sigilo, deverá acompanhar o inquérito, até antes do relatório deste; se for no processo até o momento em que o processo for encaminhado para o juiz (art. 8º).

“Art. 8° A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Parágrafo único. A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (Código de Processo Penal, art.10, § 1°) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal.”

Marco Antonio de Magalhães Guimarães Marco Antonio de Magalhães Guimarães
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A interceptação telefônica está regulada na Lei 9.296/96, e no inciso II do art. 2 º

dispõe que:

Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando

ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(...)

II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

Com base no dispositivo legal acima a alternativa “A” está correta.

Boa Mauricio, como diz o Silvio Santos, Certa a resposta!!! rsrsrs

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