Edital do Processo Seletivo da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais - Seds MG - 2013

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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

SUBSECRETARIA DE INOVAÇÃO E LOGÍSTICA DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

SRHU/SEDS Nº 0042/2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA PARA A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO PARA UNIDADE PRISIONAL DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG, PERTENCENTE À 5ª REGIÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA PÚBLICA - RISP .

A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, atendendo à necessidade excepcional de interesse público, para fins de contratação temporária mediante contrato administrativo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.185, de 04 de junho de 2009 e Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, torna público o Processo Seletivo Simplificado para formação do quadro de reserva para a função descrita no item 3, para a Unidade Prisional situada no MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, considerando que:

- o número de servidores efetivos é insuficiente para a continuidade dos serviços públicos essenciais;

- inexistem candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação;

- o número de candidatos classificados e aprovados em processos seletivos simplificados anteriores é insuficiente para atender a demanda do sistema.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado, regido pela Lei Estadual nº 18.185 de 04 de junho de 2009, Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009 e por este Instrumento Convocatório, não se constitui em concurso público de provas ou de provas e títulos, como previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição da República, nem a este se equipara para quaisquer fins ou efeitos.

1.2 O prazo de validade deste processo será de um ano, a contar da data de publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública.

1.3 Antes de iniciar sua inscrição, o candidato deverá conhecer este Instrumento Convocatório e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se candidatar ao Processo Seletivo Simplificado, sendo de sua inteira responsabilidade acompanhar, através do sítio eletrônico da SEDS: www.seds.mg.gov.br a publicação e divulgação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao mesmo.

1.4 Este processo seletivo simplificado contará com as seguintes Etapas e atenderá aos seguintes critérios:

ETAPAS

DESCRIÇÃO

CRITÉRIOS

PRIMEIRA

ANÁLISE DE CURRÍCULOS

ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO

SEGUNDA

COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA

ELIMINATÓRIO

TERCEIRA

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

ELIMINATÓRIO

QUARTA

CURSO INTRODUTÓRIO

ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO

1.5 Somente serão convocados à etapa subsequente do processo seletivo os candidatos considerados classificados ou aptos na etapa anterior, de acordo com o quantitativo pré-estabelecido, respeitando a ordem de classificação por cargo e município, depois de aplicados os critérios de desempate de cada etapa, previsto neste instrumento.

2. DO OBJETO

2.1 Constitui objeto do presente Instrumento Convocatório a seleção para formação do quadro de reserva para a função descrita no item 3, para a Unidade Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social, situada no MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, pertencente à 5ª RISP, mediante as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório.

3. DA FUNÇÃO

3.1 A função para formação do quadro de reserva está estabelecida para o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, a saber:

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

FUNÇÃO

QUADRO DE RESERVA

Ensino Médio Completo (2º grau completo)

Agente de Segurança Penitenciário Masculino

Sim

Ensino Médio Completo (2º grau completo)

Agente de Segurança Penitenciário Feminino

Sim

4. DAS INFORMAÇÕES SOBRE O NÍVEL DE ESCOLARIDADE, FUNÇÃO, REQUISITOS ESPECÍFICOS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES GERAIS.

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

FUNÇÃO

REQUISITOS ESPECÍFICOS

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA

ATRIBUIÇÕES GERAIS

Ensino Médio Completo (2º grau completo)

Agente de Segurança Penitenciário (Masculino e Feminino)

Idade: 21 anos Completos na data da contratação. Escolaridade: Ensino Médio Completo.

R$ 2.298,69 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos).

Mínimo de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser cumprida em escala de plantão, de acordo com a necessidade de trabalho.

Garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais, desempenhando ações de vigilância externa e interna, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional. Exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais.

5. DOS REQUISITOS

5.1 A seleção para recrutamento e contratação dos candidatos observará as exigências previstas neste Instrumento Convocatório, e o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

a) ter sido classificado e aprovado em todas as ETAPAS desse processo seletivo e desde que não tenha alterado sua condição de aprovação durante o respectivo período de validade;

b) ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais correspondentes;

c) ter idade mínima de 21 anos na data da contratação;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, estar quite com Serviço Militar;

e) ter aptidão física comprovada por meio de atestado médico;

f) não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;

g) não ser aposentado por invalidez;

h) não ter vínculo, por contrato temporário, com a administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, salvo nos casos da acumulação lícita prevista no art.37, inciso XVI, da Constituição Federal;

i) possuir idoneidade moral e conduta ilibada;

j) não possuir qualquer espécie de registro policial ou judicial no qual figure como autor de ilícito penal, ressalvados os casos de absolvição com sentença penal transitada em julgado que reconheça estar provada a inexistência do fato; não haver prova da existência do fato; não constituir o fato infração penal; estar provado que o réu não concorreu para a infração penal ou não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

k) no ato da contratação comprovar não ter tido contrato administrativo celebrado com base na Lei nº 18.185/2009 encerrado há menos de 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto no Art. 10, inc. III da referida Lei, c/c § 5º, do art. 2º do Decreto Nº 45.155, de Agosto de 2009;

l) não ter tido contrato administrativo e/ ou qualquer vinculo com a administração pública extinto ou não prorrogado por ato de indisciplina e/ou desempenho funcional insatisfatório.

6. DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

6.1 Verificadas as exigências constantes do item 5, os candidatos ao município de Conceição das Alagoas/ 5ª RISP, descrito neste Instrumento Convocatório, deverão efetivar sua inscrição, no período de 25 a 28 de fevereiro de 2013, observando o horário de encerramento da inscrição às 17 horas, do horário oficial de Brasília/DF, do dia 28 de fevereiro de 2013, procedendo, obrigatoriamente, conforme diretrizes descritas a seguir:

a) o candidato deverá, primeiramente, acessar o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), www.seds.mg.gov.br , LINK: Processos Seletivos/ ANO 2013 / PSS Nº 0042/2013 ASP/M e F - CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - SUAPI e realizar o cadastro preenchendo a Ficha de Inscrição com seus dados pessoais. GRAVAR a Ficha de Inscrição antes de IMPRIMI-LA, obedecendo ao prazo descrito acima.

b) Em seguida, entregar a Ficha de Inscrição juntamente com a documentação descrita no subitem 6.6, nos dias 25 de fevereiro a 04 de março de 2013 (exceto sábado e domingo), nos endereços abaixo:

BELO HORIZONTE/MG

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO/SRHU - CIDADE ADMINISTRATIVA - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - Bairro Serra Verde - Belo
Horizonte/MG - EDIFÍCIO MINAS, 5º andar - CEP: 31.630-900.
Horário: de 09:00h às 12:00h e de 13:00h às 16:00h . Setor de Recrutamento

CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
PRESÍDIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
RUA WHADY NASSIF, Nº 79, BAIRRO CENTRO - CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG - CEP 38.120-000
Horário: de 09:00h às 12:00h e de 13:00h às 17:00h.

6.2 O preenchimento dos dados pessoais no modelo de Ficha de Inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, que assume suas declarações, podendo responder penal, civil ou administrativamente pelos dados lançados.

6.3 A Superintendência de Recursos Humanos - SRHU/SEDS não se responsabilizará por Ficha de Inscrição preenchida indevida ou incorretamente, assim como pela documentação descrita no subitem 6.6 não entregues em um dos endereços descritos no subitem 6.1, alínea "b", na data prevista no cronograma deste Processo Seletivo publicado no sítio eletrônico da SEDS.

6.4 O candidato que apresentar qualquer documentação ilegível, ou prestar qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever ou em qualquer etapa deste processo seletivo, ou caso não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Instrumento Convocatório, será considerado DESCLASSIFICADO e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado ou classificado nas provas, testes e avaliações.

6.5 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea.

6.6 Para análise e pontuação da ficha de inscrição, o candidato deverá encaminhar cópia legível dos seguintes documentos:

a) cópia dos certificados dos cursos na área da função de inscrição e cursos de informática realizados;

b) para os contratos formais de trabalho - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - da página que contenha a foto, da página que corresponda à qualificação civil, das páginas que constem anotação dos registros de contratos de trabalho, com data de admissão e rescisão;

c) para as contratações temporárias - cópia de todos os contratos administrativos ou cópia de todos os contracheques;

d) para os profissionais liberais - cópia da primeira e da última contribuição do ISSQN ou declaração original com logomarca e carimbo do servidor/funcionário, emitida pelo Órgão/Empresa, constando a função e o Tempo de Experiência, Certidão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, comprovando a atuação em processos contendo a carga horária ou especificação da atuação;

e) para os servidores públicos - declaração original ou autenticada de tempo de experiência profissional, obtida no recursos humanos da instituição;

f) para ex-servidores das Forças Armadas - Certificado de reservista/certidão de tempo Militar do Exercíto, Marinha ou Aeronáutica;

g) para os tipos de comprovação mencionados neste subitem, nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" os candidatos deverão anexar somente as cópias referentes às suas comprovações profissionais na área da função pleiteada.

7. CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO

7.1 O candidato terá sua Ficha de Inscrição pontuada com base na documentação apresentada, constante no subitem 6.6, dentro do prazo, local e meio estipulados e de acordo com os critérios de pontuação descritos no Anexo III.

7.2 O candidato que entregar a Ficha de Inscrição e a documentação constante no subitem 6.6, fora do prazo, local e meio estipulados, será DESCLASSIFICADO.

7.3 O candidato não poderá apresentar fora do período de inscrição, a documentação constante no subitem 6.6, para pontuação de sua Ficha de Inscrição e/ou para se classificar neste processo seletivo, salvo quando por omissão da administração.

8. DA PRIMEIRA ETAPA - SELEÇÃO - ANÁLISE DE CURRÍCULOS

8.1 A Análise de Currículos possui caráter classificatório e eliminatório.

8.1.1 Todos os candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado e que encaminharem as documentações comprobatórias descritas no subitem 6.6, terão sua Ficha de Inscrição e documentação, analisados e pontuados, de acordo com a área pleiteada conforme - CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO - ANÁLISE CURRICULAR - Anexo III.

8.2 A Análise de Currículos implicará atribuição de pontos e serão considerados o histórico profissional, a escolaridade / formação acadêmica e cursos complementares realizados pelo candidato, nunca ultrapassando o limite de 10 pontos, conforme o quadro abaixo:

ITEM

QUESITOS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

I

Tempo de Experiência Profissional na área (incluem-se atividades formais com registro em CTPS e/ou contratos de trabalho e atividades profissionais como profissionais liberais).

5 pontos

II

Escolaridade / Formação acadêmica; Cursos (aperfeiçoamento, reciclagem, treinamento e minicurso) na área; Cursos complementares na área; Cursos de informática (somente com carga horária mínima de 16 horas. A pontuação poderá ser aferida em apenas um certificado de no mínimo 16 horas ou em mais de um certificado cuja soma seja de no mínimo 16 horas).

5 pontos

TOTAL

10 PONTOS

8.2.1 Havendo empate na totalização da nota da Análise de Currículos, prevalecerá, sucessivamente, o candidato à função pleiteada que:

a) comprovar sua contratação com base no art. 11 da Lei 10.254, de 1990, e que estava em exercício em 31 de dezembro de 2008, na SEDS;

b) tiver a maior idade entre os candidatos empatados.

8.2.2 Ao candidato contratado com base no art. 11 da Lei 10.254, de 1990, em exercício em 31 de dezembro de 2008, na SEDS, será assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) dos pontos distribuídos no Processo Seletivo Simplificado.

8.3 Após a análise dos currículos, a SRHU disponibilizará no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br no link do referido Processo Seletivo, os Atos de Resultados dos candidatos Classificados e Desclassificados.

9. DA SEGUNDA ETAPA - COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE E CONDUTA ILIBADA (INVESTIGAÇÃO SOCIAL)

9.1 Os candidatos classificados na 1ª Etapa - Análise de Currículos, por função e gênero, respeitando a ordem de classificação , conforme tabela abaixo, serão submetidos a um processo de Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada (Investigação Social), de caráter eliminatório, de responsabilidade das Assessorias de Inteligência da SEDS. Para tanto, essas agências responsáveis pela Investigação Social poderão obter elementos informativos de quem os detenha, realizar diligências, obter dados de registros e documentos sem prejuízo de outras investigações que a qualquer tempo se fizerem necessárias.

FUNÇÃO/GÊNERO

QUANTIDADE CONVOCADA

Agente de Segurança Penitenciário Masculino

200 primeiros classificados na Análise de Currículo

Agente de Segurança Penitenciário Feminino

100 primeiros classificados na Análise de Currículo

9.1.1 Os demais candidatos que não forem encaminhados à Investigação Social serão considerados como eliminados deste Processo Seletivo.

9.1.2 O quantitativo de candidatos encaminhados à Investigação Social poderá ser alterado de um percentual a ser definido pela Administração Pública, de acordo com a necessidade de atendimento da Unidade Prisional demandada a época da convocação.

9.2 Os candidatos encaminhados para esta Etapa serão avaliados pelas Assessorias de Inteligência da Subsecretaria de Administração Prisional - SUAPI, bem como pela Corregedoria.

9.2.1 Serão analisados os seguintes fatores de Inaptidão oponíveis durante o processo seletivo, período de formação e durante o exercício funcional:

a) prática de ato de deslealdade às instituições constitucionais e administrativas;

b) possuir qualquer espécie de registro policial ou judicial no qual figure como autor de ilícito penal, ressalvados aqueles em que haja sentença penal transitada em julgado, na qual tenha sido absolvido com base no art. 386 do Código de Processo Penal, e aqueles nos quais tenha sido declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 107 do Código Penal, bem como nos casos de registro policial com notas canceladas e inquérito policial arquivado;

c) práticas, em caso de servidor público ou no exercício de função/função pública, de transgressões disciplinares;

d) manifestação de desapreço e desrespeito às autoridades e a atos da administração pública;

e) prática de ato que possa importar em repercussão social de caráter negativo ou comprometer a função de segurança dos sistemas prisional e socioeducativo;

f) uso ou dependência química (drogas ilícitas) e/ou dependência em drogas lícitas;

g) vínculo com entidade ou organização legalmente proibida;

h) habitualidade em descumprir obrigações legítimas, salvo motivo devidamente justificado;

i) demissão da função pública e destituição de função em comissão em órgão da Administração Direta e Indireta, nas eferas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal por falta a deveres éticos, disciplinares, morais ou da probidade no serviço público;

j) prestar declaração falsa, apresentar documento falso, omitir informação relevante sobre sua vida pregressa;

k) ter, em caso de ex-servidor, avaliação de desempenho insatisfatória.

m) relacionamento ou exibição em público com pessoas de notório e desabonadores antecedentes criminais;

9.3 A constatação, a qualquer tempo, de registro em desfavor do candidato, relacionado aos fatores de inaptidão especificados no subitem 9.2, do presente Processo Seletivo Simplificado, ocasionará a sua eliminação deste processo e/ou sua rescisão contratual.

9.4 Declarações falsas ou inexatas no fornecimento de dados para efeitos de comprovação de idoneidade, bem como apresentação de documentos falsos, em qualquer hipótese, determinarão o cancelamento da inscrição no Processo Seletivo Simplificado e a anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

9.5 Após concluída essa Etapa, a Assessoria de Inteligência e a Corregedoria, encaminharão o resultado da Investigação Social à SRHU para que seja divulgado o resultado.

9.6 A SRHU divulgará o resultado dos candidatos com parecer de APTO e INAPTO .

10. DA TERCEIRA ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

10.1 A Avaliação Psicológica possui caráter eliminatório.

10.2 Somente candidatos classificados e com parecer de APTO pela Investigação Social serão convocados para a 3ª Etapa, obedecendo-se a ordem decrescente de pontuação na Análise de Currículos e os critérios de desempate que constam no subitem 8.2.1.

10.3 A Avaliação Psicológica será realizada conforme prazo constante no Anexo I.

10.4 A Avaliação Psicológica para fins de seleção é processo realizado mediante emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato para fins de prognóstico do desempenho das atividades relativas à função pleiteada.

10.5 A Avaliação Psicológica consistirá na avaliação padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas. Para tanto poderão ser utilizados testes, questionários, inventários, anamneses, dinâmicas de grupo, testes situacionais e procedimentos complementares. Os candidatos serão considerados INAPTOS com base nas características constantes do Quadro abaixo e/ou se invalidarem qualquer um dos instrumentos descritos acima, utilizados no processo seletivo, após orientações do técnico responsável pela aplicação dos testes.

QUADRO DE CARACTERÍSTICAS INCOMPATÍVEIS

FUNÇÃO/GÊNERO

CARACTERÍSTICAS INCOMPATÍVEIS

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO MASCULINO/FEMININO

Alteração da energia vital; dificuldade de relacionamento com autoridades e acatamento a normas sociais; dificuldade diante de situações novas; dificuldade de adaptação aos grupos sociais; dificuldade de contato interpessoal; descontrole da agressividade; nível inferior de atenção.

10.6 O resultado obtido na Avaliação Psicológica será decorrente da análise conjunta das técnicas e instrumentos psicológicos utilizados. Desta análise resultará o parecer APTO para os candidatos que não apresentarem características incompatíveis com o exercício da função pleiteada e INAPTO para os que apresentarem indícios de incompatibilidade para o exercício da função.

10.6.1 O candidato considerado INAPTO no teste psicológico não pressupõe a existência de transtornos mentais; indica tão somente que o candidato não atendeu à época dos exames os parâmetros exigidos ao desempenho da função pleiteada.

10.7 Não serão consideradas avaliações psicológicas realizadas em concursos ou seleções anteriores, sejam na EFES ou em outras instituições.

10.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da Avaliação Psicológica com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário fixado para o seu início.

10.9 O ingresso do candidato na sala para a realização da avaliação psicológica só será permitido dentro do horário estabelecido.

10.10 Para a realização da avaliação psicológica, o candidato deverá portar caneta esferográfica azul e documento de identificação com foto que contenha data de expedição no documento, tais como: Carteira de Identidade, Carteira Profissional, Carteira de Habilitação, Carteira de Trabalho (CTPS). A ausência de documento de identificação com foto devido a perda ou furto, sem o respectivo Boletim de Ocorrência, expedido pela Polícia Civil, acarretará a impossibilidade de realização da Avaliação Psicológica.

10.11 Antes de iniciar a avaliação psicológica, o técnico responsável pela aplicação dos testes deverá averiguar a existência de parentesco consanguíneo ou por afinidade de até 4º grau ou de cônjuges no grupo que compõe a sua turma. Em caso afirmativo, o técnico responsável deverá tomar as providências cabíveis, sob pena de anulação de sua prova, teste ou exame.

10.12 Durante a realização da avaliação psicológica não será permitida a comunicação entre os candidatos, qualquer espécie de consulta (livros, notas, manuais, impressos ou anotações), nem a anotação de qualquer resultado ou gabarito dos testes e provas de conhecimentos específicos, bem como o uso de relógio digital, bonés e a utilização de telefone celular, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo, máquina calculadora ou qualquer equipamento eletrônico, inclusive códigos e/ou legislação dentro dos espaços cedidos pela instituição para o processo seletivo.

10.13 O candidato somente poderá se retirar do local da realização da avaliação psicológica durante o horário de sua aplicação para utilizar o sanitário e/ou beber água, sendo que o uso dos sanitários se restringirá ao tempo de duração da avaliação.

11. DA QUARTA ETAPA - CURSO INTRODUTÓRIO

11.1 Caberá à Escola de Formação do Sistema de Defesa Social - EFES executar e divulgar o resultado do Curso Introdutório.

11.2 Após a Etapa da Avaliação Psicológica, serão convocados para o Curso Introdutório os candidatos aprovados e APTOS na Etapa anterior, considerando a função de inscrição, observando-se a ordem decrescente de pontuação na 1ª Etapa - Análise de Currículo, conforme tabela abaixo:

FUNÇÃO/GÊNERO

QUANTIDADE CONVOCADA

Agente de Segurança Penitenciário Masculino

70 primeiros classificados e aprovados na Avaliação Psicológica.

Agente de Segurança Penitenciário Feminino

30 primeiros classificados e aprovados na Avaliação Psicológica.

11.2.1 Os demais candidatos que não forem encaminhados ao Curso Introdutório, serão considerados como eliminados deste Processo Seletivo.

11.2.2 Este quantitativo poderá ser alterado/acrescido de um percentual a ser definido pela Administração Pública, de acordo com a necessidade de atendimento das Unidades Administrativas da SEDS demandadas à época da convocação.

11.3 O Curso Introdutório terá caráter classificatório e eliminatório para os candidatos à função descrita no item 3.

11.3.1 O Curso Introdutório será realizado segundo datas e locais previstos no Anexo I e/ou no Ato de Convocação para esta Etapa.

11.4 Será exigido na Aula Inaugural o atestado médico comprovando aptidão física para participação nas aulas práticas durante o Curso Introdutório.

11.4.1 O candidato que não apresentar o atestado médico, não poderá realizar o Curso Introdutório e será DESCLASSIFICADO do Processo Seletivo.

11.5 Todas as informações relativas ao Curso Introdutório (matriz curricular, critérios de aprovação, condições de desligamento, regimento disciplinar, etc.) serão divulgadas pela Escola de Formação da SEDS (EFES) aos candidatos matriculados, por ocasião da aula inaugural do Curso.

11.6 A simples convocação para o Curso Introdutório não gera direito à contratação, que será efetivada somente se o candidato for aprovado nesta Etapa do Processo Seletivo Simplificado e cumprir as demais exigências contidas neste Instrumento Convocatório.

11.7 Será reprovado no Curso Introdutório:

a) o candidato que não obtiver aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos distribuídos na prova objetiva, 80% (oitenta por cento) do total da carga horária das disciplinas teóricas e 90% (noventa por cento) do total da carga horária das disciplinas práticas;

b) o candidato que se enquadrar nas condições de desligamento descritas no Plano de Curso Introdutório.

11.8 O resultado do Curso Introdutório será divulgado em ordem alfabética, no sítio eletrônico da SEDS, no endereço www.seds.mg.gov.br .

12. DO RESULTADO FINAL

12.1 A classificação final no processo seletivo, para efeito de contratação, se dará pela pontuação decrescente que será apurada pela soma dos pontos alcançados na 1ª Etapa de Análise de Currículos e 4ª Etapa do Curso Introdutório.

12.2 Havendo empate na totalização da nota final do processo seletivo, prevalecerá o candidato a função pleiteada que tiver maior idade.

12.3 Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão classificados para a formação do Quadro de Pessoal e Quadro de Reserva.

13. DA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA / DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

13.1 A Superitendência de Recursos Humanos consolidará o Quadro de Reserva respeitando a função, o município e RISP, com todos os candidatos aprovados e classificados na etapa anterior.

13.2 A convocação do candidato classificado e aprovado em todas as etapas deste processo seletivo será realizada através do sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br , por meio de um COMUNICADO DE CONTRATAÇÃO informando data, local e documentação a ser entregue.

13.2.1 O candidato classificado e aprovado em todas as etapas deste processo seletivo, ao ser convocado para o preenchimento de vagas para o município a que concorreu, e recusar a oferta, será considerado DESCLASSIFICADO DO PROCESSO SELETIVO.

13.2.2 O candidato também poderá ser convocado, a critério da Administração Pública, para ocupar vagas em Unidades Prisionais de outros municípios da mesma RISP a que concorreu.

13.3 O candidato que for convocado em razão da abertura de vagas, em municípios diferentes ao que concorreu e não aceitar, deverá preencher o Termo de Desistência, Anexo IV e encaminhá-lo aos cuidados da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS/SEDS - DIRETORIA DE PAGAMENTOS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS (DPB), Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - 5º andar, Edifício Minas, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-900, Belo Horizonte/MG) ou via fax (31) 3915-5936, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mantendo sua posição no Quadro de Reserva para futura disponibilidade de vagas.

13.3.1 O candidato que não encaminhar o Termo de Desistência dentro do prazo previsto no subitem anterior PERDERÁ O DIREITO a concorrer a futuras vagas em municípios diferentes ao que concorreu, mantendo sua posição no Quadro de Reserva para futura disponibilidade de vaga no município para o qual se inscreveu.

14. DOS RECURSOS

14.1 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado de todas as etapas que compõem esse Processo Seletivo, desde que siga as orientações abaixo descritas.

14.1.1 Para interpor recurso contra o resultado da Avaliação Psicológica, o candidato considerado INAPTO nos testes, deverá preencher o modelo do Anexo V e comparecer, pessoalmente, à SRHU/Diretoria de Recrutamento e Seleção, no prazo de dois dias conforme o Anexo I, no horário de 09h às 16h, e realizar OBRIGATORIAMENTE a Entrevista de Devolução da Avaliação Psicológica.

14.1.2 Caso o candidato não concorde com as razões expostas na devolução da avaliação psicológica, deverá preencher o Anexo VI - Requerimento de Recurso e apresentá-lo com as razões recursais.

14.1.3 O requerimento de Recurso deverá ser encaminhado, impreterivelmente, no prazo de 01 (um) dia útil após a Entrevista de Devolução da Avaliação Psicológica, à Diretoria de Recrutamento e Seleção, pessoalmente, no horário de 08:30h as 16:30h, ou via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR) aos cuidados da SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS/SEDS - DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO, Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº - 5º andar, Edifício Minas, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-900, Belo Horizonte/MG.

14.2 Para interpor recurso contra os demais resultados, o candidato deverá obedecer os prazos abaixo citados:

Etapas

Prazo para Interposição de Recurso

Análise de Currículo

01 (um) dia útil após divulgação do resultado

Investigação Social

03 (três) dias úteis após divulgação do resultado

Avaliação Psicológica

01 (um) dia útil após a Entrevista Devolutiva

Curso Introdutório / Gabarito / Resultado da Prova

01 (um) dia útil após divulgação do gabarito e 01 (um) dia útil após a divulgação do resultado da prova.

Resultado Final PSS 01 (um) dia útil após divulgação do resultado

14.3 Os Modelos para Interpor Recursos referente às etapas citadas no quadro acima encontram-se nos Anexos VI e VII, e deverão ser apresentados pessoalmente, no horário de 08:30h as 16:30h, ou via SEDEX com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço citado no subitem 14.1.3.

14.4 A decisão dos recursos em qualquer etapa é em instância única, e definitiva, não cabendo novos recursos, ainda que por parte de outros candidatos, contra matéria já solucionada. A decisão será dada a conhecer coletivamente, através do site da SEDS, www.seds.mg.gov.br ;

14.5 Não serão conhecidos os requerimentos de devolução da avaliação psicológica e recursos protocolados fora dos prazos estabelecidos neste Instrumento Convocatório e diferente dos meios estipulados nesse item.

15. DA PERÍCIA MÉDICA E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

15.1 A SRHU convocará os candidatos aprovados a partir do Ato de Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, divulgado no sítio eletrônico da SEDS - www.seds.mg.gov.br - e no Órgão Oficial de Imprensa do Estado de Minas Gerais, considerando a função e abertura de vagas por município de inscrição ou municípios de mesma RISP, através de COMUNICADO DE CONTRATAÇÃO para realização de exame pré-admissional e entrega de documentação a serem publicados no sítio eletrônico da SEDS.

15.2 O candidato aprovado, após convocação pela DPB/SEDS, deverá providenciar, conforme prazo estipulado no ato de convocação, uma cópia e o original da documentação necessária para sua contratação:

a) 02 (dois) retratos 3x4;

b) Certidão negativa original de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil;

c) Resultado de Inspeção Médica - RIM (ver orientações no subitem 15.3 ao 15.6);

d) Comprovante de conta corrente individual no Banco do Brasil;

e) Carteira de Identidade;

f) Carteira Nacional de Habilitação, se houver;

g) CPF;

h) Título de Eleitor com o comprovante da última votação;

i) Certificado de reservista, se for homem;

j) Comprovante do PIS/PASEP;

k) Certidão de Casamento/Nascimento do candidato e dos filhos (se houver);

l) Comprovante de endereço recente (datado dos últimos três meses);

m) cópia autenticada em cartório, do Histórico Escolar e/ou Certificado de conclusão para candidatos de Ensino Médio;

n) cópia autendicada em cartório, do diploma e/ou certificado de formação acadêmica para candidatos com Ensino Superior;

n) Curriculum;

o) Carteira de registro funcional no respectivo Conselho de Classe. Ex: (CRESS, CRO, COREN, CREFITO, CRM. CRP, dentre outros) ou comprovante de pedido de registro no respectivo Conselho de Classe, para as funções que exigirem;

p) Declaração ou comprovante do ano do primeiro emprego;

q) Declaração ou comprovante de grupo sanguíneo e fator RH;

r) Termo de Compromisso Solene - Anexo VIII deste Instrumento Convocatório.

15.3 Os candidatos serão submetidos a uma avaliação médica, sendo de responsabilidade do candidato os gastos decorrentes da realização dos exames exigidos descrito no subitem 15.4 e outros exames complementares, por ventura exigidos pelo médico perito, relativos a este Processo Seletivo Simplificado.

15.4 O candidato deverá agendar a perícia médica pré-admissional conforme constante do COMUNICADO DE CONTRATAÇÃO. Na data agendada para a perícia médica, os candidatos deverão apresentar os exames laboratoriais:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) glicemia de jejum;

d) urina rotina;

15.5 O prazo de validade dos exames laboratoriais dispostos no subitem 15.4 será de, no máximo, 30 (trinta) dias, anteriores à data de marcação do exame pré-admissional (perícia médica).

15.6 Na data agendada para realização do exame pré-admissional, o candidato deverá estar munido de:

a) carteira de Identidade original;

b) resultados dos exames laboratoriais, conforme disposto no subitem 15.4;

c) CPF;

d) cópia do COMUNICADO de contratação.

16. DA CONTRATAÇÃO

16.1 A contratação se dará através de Contrato Administrativo, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observando-se os prazos dispostos no art. 4º da Lei nº 18.185, de 04 de junho de 2009.

16.2 O candidato que não encaminhar a documentação necessária para sua contratação, no prazo determinado, perderá o direito à vaga e será ELIMINADO do processo seletivo.

16.3 O candidato que após a entrega da documentação exigida no subitem 15.2 que não comparecer na data agendada para a assinatura do contrato de prestação de serviço perderá o direito à vaga e será ELIMINADO do processo seletivo.

16.4 É proibida a Contratação de servidores detentores de cargo efetivo da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo no caso de acumulações lícitas, de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal.

17. DAS DIRETRIZES AOS CANDIDATOS

17.1 É de responsabilidade do candidato:

17.1.1 Acompanhar as publicações no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br , referentes a instruções, orientações, convocações, retificações e resultados relacionados ao Processo Seletivo Simplificado, não se responsabilizando a SRHU por eventuais prejuízos decorrentes da omissão do candidato no acompanhamento das publicações;

17.1.2 Manter atualizado seus dados cadastrais, telefone e endereço junto à SRHU\DRS;

17.1.3 As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação relativas a todas as etapas deste processo seletivo simplificado.

17.2 Será eliminado deste processo seletivo simplificado, dentre outras situações previstas neste Instrumento Convocatório, o candidato que:

a) tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, fiscais, professores, monitores e demais integrantes da administração do Processo Seletivo Simplificado ou autoridades presentes ou proceder de forma a tumultuar a realização de qualquer prova, teste ou exame;

b) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

c) deixar de atender às normas contidas no caderno de prova ou às demais orientações expedidas pelas entidades executoras em todas as etapas;

d) negar-se a fornecer sua impressão digital, em qualquer Etapa do processo seletivo simplificado, quando solicitado;

e) não colocar sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante do seu documento de identidade;

f) faltar ou chegar atrasado para a realização de qualquer prova, teste ou exame, bem como para qualquer chamada previamente prevista ou não completar qualquer prova, teste ou exame.

17.3 Não haverá segunda chamada de provas, testes, exames ou avaliações, nem sua aplicação fora do local e horário estabelecido para sua realização. O disposto neste item aplica-se em todas as etapas do processo seletivo e a qualquer situação, não provocada pela administração do certame, de impedimento do candidato, ainda que em decorrência de sua situação física ou de saúde, mesmo que eventual ou temporária, que o impeça de comparecer, executar ou completar qualquer prova, teste ou exame.

17.4 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Processo Seletivo Simplificado nas imediações das salas de aplicação das avaliações.

17.5 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas, testes e avaliações terá seu pedido analisado pela Escola de Formação da SEDS (EFES), desde que assim o requeira, no período de inscrição, por meio de requerimento preenchido de próprio punho, datado e assinado, não havendo, em hipótese alguma, compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 Incorporar-se-ão a esse Instrumento Convocatório, para todos os efeitos, quaisquer atos que o retifiquem, os quais deverão ser publicados no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br , podendo ou não incorrer em alteração do resultado das Etapas deste processo seletivo.

18.2 Havendo necessidade imperativa da administração, a data e os locais de realização de avaliações poderão ser alterados, com a devida divulgação no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br .

18.3 A SRHU/SEDS, a qualquer tempo, promoverá a correção de erro material, bem como de impropriedade de execução de critérios e normas legais aplicáveis, verificados durante o Processo Seletivo Simplificado.

18.4 Este Instrumento Convocatório e o resultado final deste Processo Seletivo Simplificado serão divulgados no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br e no Órgão Oficial de Imprensa do Estado de Minas Gerais, e os resultados de cada etapa serão divulgados no sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br , na data prevista no Cronograma, Anexo I, ou em calendário suplementar, que venha a ser divulgado juntamente com outros atos previstos.

18.5 Alterações de legislação, com entrada em vigor após a data de publicação deste Instrumento, serão objeto de avaliação e poderão ser recepcionadas pelo Instrumento Convocatório.

Fazem parte deste Instrumento Convocatório os seguintes Anexos:

Anexo I - CRONOGRAMA

Anexo II - FICHA DE INSCRIÇÃO

Anexo III - CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

Anexo IV - TERMO DE DESISTÊNCIA

Anexo V - FORMULÁRIO DE RECURSO PARA ENTREVISTA DE DEVOLUÇÃO

Anexo VI - FORMULÁRIO DE RECURSO CONTRA RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

Anexo VII - FORMULÁRIO DE RECURSO CONTRA DEMAIS RESULTADOS

Anexo VIII - TERMO DE COMPROMISSO SOLENE

Anexo IX - DECLARAÇÃO DE PARENTES

Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2013.

RENATA FERREIRA LELES DIAS
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS

Anexo I

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SRHU/SEDS Nº 0042/2013 DE 22/02/2013
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA
PARA UNIDADE PRISIONAL SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG.

CRONOGRAMA

Prazo para Execução

Atividades

22/02/2013

Divulgação do Processo Seletivo Simplificado.

25 a 28/02/2013

Período de Inscrição, através do sítio eletrônico da SEDS www.seds.mg.gov.br

25/02/2013 a 04/03/2013 (exceto sábado e domingo)

Período de entrega da documentação

27/03/2013

Divulgação da 1ª ETAPA - ANÁLISE DE CURRÍCULOS

01/04/2013

Recurso contra a 1ª ETAPA

08/04/2013

Divulgação resultado dos Recursos contra a 1ª ETAPA

10 a 23/04/2013

Período 2ª ETAPA - INVESTIGAÇÃO SOCIAL

25/04/2013

Divulgação da 2ª ETAPA

26 a 30/04/2013

Recurso contra a 2ª ETAPA

10/05/2013

Divulgação resultado dos recursos contra a 2ª ETAPA

13/05/2013

Convocação dos candidatos classificados para a 3º ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, com data, horário e local especificado, conforme necessidade da Administração.

21 a 23/05/2013

Período da 3ª ETAPA - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

18/06/2013

Divulgação do resultado da 3ª ETAPA

19 e 20/06/2013

Período de Entrevista de Devolução - para candidatos INAPTOS

21/06/2013

Recurso contra 3ª ETAPA

28/06/2013

Divulgação resultado Recursos contra a 3ª ETAPA

08 a 12/07/2013

Período da 4ª ETAPA - CURSO INTRODUTÓRIO

12/07/2013

Realização da prova da 4ª ETAPA

12/07/2013

Divulgação dos gabaritos da prova do Curso Introdutório

15/07/2013

Recurso contra gabarito da Prova Objetiva

16 e 17/07/2013

Divulgação resultados recursos contra o gabarito e Divulgação do resultado da 4ª ETAPA

18/07/2013

Recurso contra resultado da 4ª ETAPA

19/07/2013

Divulgação resultado Recursos contra o resultado da 4ª ETAPA

22/07/2013

Publicação do resultado final do processo seletivo

A DEFINIR

Publicação de Ato de Convocação para realização de exame pré-admissional, entrega do resultado da perícia médica e entrega de documentação para assinatura do contrato administrativo.

ANEXO III

INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO SRHU/SEDS Nº 0042 /2013 DE 22 / 02 /2013
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA
PARA UNIDADE PRISIONAL SITUADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG.

CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO - ANÁLISE CURRICULAR

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (MASCULINO/FEMININO)

CARGO

REQUISITOS ESPECÍFICOS

ÁREAS DE ATUAÇÃO PARA PONTUAÇÃO

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (MASCULINO/ FEMININO)

Idade mínima: 21 anos na data da contratação. Ensino Médio completo.

Segurança pública e privada.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA

PONTOS A CADA 6 MESES COMPLETO DE EXERCÍCIO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Tempo de serviço prestado no exercício de cargo, emprego ou função pública, na área de conhecimento/atuação /especialidade para a qual concorre, em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, Estadual, Federal ou em empresa privada. Não serão pontuadas Experiências Profissionais em estágios, atividades informais, voluntariados, bem como, participação em quotas de empresa.

1,0

5,0

Candidato contratado com base no Art. 11 da Lei 10.254, de 1990, que esteve em exercício em 31 de dezembro de 2008, na SEDS.

0,5

MÁXIMO DE PONTOS

-

5,0 pontos

TÍTULOS / CURSOS NA ÁREA

PONTOS POR TÍTULO / CERTIFICADO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Conclusão de curso para Formação de Vigilantes: A (Básico) e Conclusão de cursos de formação nas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil e Guarda Municipal.

3,0

Conclusão de curso de Extensão de Vigilantes: B (Transporte de Valores), C (Segurança Pessoal Privada), D (Escolta Armada) e/ou E (Supervisor de Segurança). 1,5
Conclusão de cursos complementares na área de segurança (resgate, brigadista e primeiros socorros, tonfa, defesa pessoa, artes marciais e tiro). (Cada curso citado será pontuado somente uma vez, independente da quantidade de certificado apresentado). Não será pontuada participação em seminários, palestras, eventos, congressos, jornadas, conferências, mesa redonda debates e encontros. 0,5
Conclusão de cursos de informática em software ou hardware / digitação (A pontuação será aferida em apenas um certificado, desde que contenha carga horária mínima de 16 horas, ou em mais de um certificado cuja somatória atinja no mínimo 16 horas). 0,5
Conclusão de curso tecnólogo em Segurança Pública/Segurança Empresarial com carga horária mínima de 1600h sem atividades práticas, conforme Resolução CNE/CP3 de 18 de dezembro de 2002 e Parecer CNE/CES nº 436/2001. 1,5
Conclusão de curso de graduação em Segurança Pública/Segurança Empresarial, com carga horária mínima de 2.400 horas. 2,0
Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Segurança Pública, com carga horária mínima de 360 horas. 2,5
Conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu - Mestrado em Segurança Pública/Segurança Empresarial, com carga horária mínima de 780 horas. 3,0
Conclusão de curso de pós-graduação stricto sensu - Doutorado em Segurança Pública/Segurança Empresarial, com carga horária mínima de 1.200 horas. 3,5
MÁXIMO DE PONTOS - 5,0 pontos
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