Edital do Concurso do Tribunal de Justiça do Paraná - TJ PR - 2013

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDITAL Nº 01/2013 DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO

DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO ESTADO DO PARANÁ

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, DESEMBARGADOR CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO, em conformidade com o Regulamento aprovado pelo Conselho da Magistratura, em 24 de março de 2011, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 7 de abril de 2011, e legislação em vigor, torna público que estarão abertas, de 1º de julho a 30 de julho de 2013, as inscrições do Concurso Público para provimento de cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná, que deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio do site deste Tribunal de Justiça ( www.tjpr.jus.br ).

1 DAS COMISSÕES

1.1 A Comissão do Concurso é presidida pelo Desembargador Clayton Coutinho de Camargo, e composta pelos seguintes membros: Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo, Corregedor-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Desembargador Carvílio da Silveira Filho, Desembargador Edson Luiz Vidal Pinto, Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, como titulares, e Desembargador José Augusto Gomes Aniceto e Desembargador Luís Carlos Xavier, como suplentes, e os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, Doutores Eroulths Cortiano Junior, como titular, e Evaristo Aragão Ferreira dos Santos, como suplente.

1.2 A Comissão Examinadora, à qual incumbe a execução das provas da segunda e da quarta etapas do Concurso, é composta pelos seguintes membros: Doutor Edison de Oliveira Macedo Filho, Doutor Roberto Antônio Massaro, Doutor Benjamin Acácio de Moura e Costa, Doutor Márcio José Tokars e Doutora Ângela Maria Machado Costa.

1.3 O Presidente do Tribunal de Justiça poderá editar ato normativo, ad referendum do Órgão Especial, para a substituição de membro da Comissão do Concurso, nos casos de afastamento, inclusive nos de impedimento ou suspeição.

1.4 O Presidente do Tribunal de Justiça poderá editar ato normativo para nomeação de suplente ou substituição de membro da Comissão Examinadora, nos casos de afastamento, inclusive nos de impedimento ou suspeição.

1.5 A instituição especializada, se necessário, será contratada nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Estadual nº 15.608/2007.

2 DO CONCURSO

2.1 O concurso terá as seguintes etapas:

a) primeira etapa: uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) segunda etapa: duas provas escritas (teórica e prática), de caráter eliminatório e classificatório;

c) terceira etapa: inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame da sanidade física e mental, exame psicotécnico, de caráter eliminatório;

d) quarta etapa: uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

e) quinta etapa: avaliação de títulos, de caráter classificatório.

2.2 As provas versarão sobre os conteúdos programáticos, discriminados no Anexo II, das seguintes disciplinas:

a) primeira etapa: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná;

b) segunda e quarta etapas: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo e Formação Humanística: Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito e da Política.

2.3 Este Edital, o Regulamento do Concurso e o Requerimento de Inscrição Preliminar estarão disponíveis no site do Tribunal de Justiça ( www.tjpr.jus.br ), assim como o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição.

2.4 As datas, horários e local das provas serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico e divulgados no site www.tjpr.jus.br .

2.5 Considerar-se-á aprovado para provimento do cargo o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.

2.6 Será eliminado do certame o candidato que:

a) não obtiver classificação, observado o redutor previsto no item 8.3, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição;

b) for contraindicado na terceira etapa;

c) não comparecer à realização de quaisquer das provas escritas ou oral, no dia, hora e local determinados pela Comissão do Concurso, munido de documento oficial de identificação;

d) for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão do Concurso;

e) incorrer em qualquer das hipóteses previstas no item 9.20 deste Edital.

2.7 Durante a realização das provas, o candidato, sob pena de eliminação, não poderá utilizar telefone celular ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, inclusive palms ou similares, e máquina datilográfica dotada de memória.

3 DAS VAGAS

3.1 O concurso destina-se ao preenchimento de sessenta (60) cargos de Juiz Substituto do Estado do Paraná, distribuídos da seguinte forma: cinquenta e uma (51) vagas gerais, três (3) vagas para portadores de necessidades especiais e seis (6) vagas para afrodescendentes. O concurso tem validade de dois (2) anos e alcançará as vagas que se abrirem nesse período, observando-se os mesmos critérios para as reservas de vagas aos portadores de necessidades especiais (Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999) e aos afrodescendentes (Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003).

3.1.1 Às vagas existentes poderão ser acrescidas outras, que surgirem durante o prazo de validade do concurso.

3.2 Das vagas ofertadas no item anterior serão reservadas:

a) 5% (cinco por cento) aos portadores de necessidades especiais compatíveis com as atribuições do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, pela Lei Estadual n.º 13.456, de 11 de janeiro de 2002, pela Lei Estadual n.º 15.139, de 31 de maio de 2006 e pelo Decreto Estadual n.º 2.508, de 20 de janeiro de 2004;

b) 10% (dez por cento) aos afrodescendentes, nos termos previstos na Lei Estadual n.º 14.274, de 24 de dezembro de 2003.

3.2.1. As vagas reservadas a portadores de necessidades especiais e a afrodescendentes não preenchidas serão revertidas aos demais candidatos de ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de classificação.

4 DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

4.1 As pessoas portadoras de necessidades especiais que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, terão reservados 5 % do total das vagas.

4.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número subsequente.

4.2 Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas portadoras de necessidades especiais aquelas que se amoldam às categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo art. 70 do Decreto Federal n.º 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

4.3 Além das exigências comuns a todos os candidatos para a inscrição no concurso, o candidato portador de necessidades especiais deverá no ato de inscrição preliminar:

a) declarar, em campo próprio do formulário de inscrição, a opção por concorrência às vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais;

b) encaminhar, durante o período de inscrição, o atestado médico (gerado no momento da inscrição), para endereço a ser oportunamente divulgado.

4.4 O candidato poderá requerer condições especiais para a realização da prova juntamente com o atestado médico.

4.4.1 São condições diferenciadas: prova ampliada, prova em Braille, solicitação de ledor, intérprete de libras, intérprete para leitura labial e mobiliário especial.

4.4.2 O atendimento às condições diferenciadas solicitadas ficará sujeito à análise e razoabilidade do pedido.

4.5 O candidato que se declarar portador de deficiência participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo das provas, à avaliação das provas e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida.

4.6 Na inexistência de candidatos inscritos, aprovados ou habilitados para as vagas destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais de deficiência, tais vagas serão ocupadas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

4.7 O candidato portador de necessidade especial que não encaminhar o atestado médico previsto no item 6.11 perderá o direito de concorrer à reserva de vagas a que se refere este Edital.

4.8 O candidato que não apresentar o atestado médico gerado durante o período de inscrição perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais.

4.9 O candidato portador de necessidades especiais será convocado, mediante Edital específico, a se submeter, antes da prova objetiva, à avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência.

4.9.1 A Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão do Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do Tribunal de Justiça, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

4.9.2 A Comissão Multiprofissional, até 3 (três) dias antes da prova objetiva seletiva, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como portador de necessidades especiais e sobre os pedidos de condições especiais para a realização das provas.

4.9.3 A Comissão Multiprofissional, a seu critério, poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

4.9.4 Concluindo a Comissão Multiprofissional pela inexistência da deficiência ou por sua insuficiência, passará o candidato a concorrer às vagas não reservadas.

4.10 A cada etapa do certame, a Comissão do Concurso fará publicar, além da lista geral de aprovados, listagem composta exclusivamente dos candidatos portadores de necessidades especiais que alcançarem a nota mínima exigida.

4.11 O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

4.12 A avaliação sobre a compatibilidade da deficiência com a função judicante será empreendida no estágio probatório a que se submeterá o candidato aprovado no certame.

5 DA RESERVA DE VAGAS AOS CANDIDATOS AFRODESCENDENTES

5.1 Os candidatos afrodescendentes que declararem tal condição no momento da inscrição preliminar terão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas.

5.1.1 Caso o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração igual ou superior a 0,5 será arredondado para o número inteiro superior, ou para o número inteiro inferior, quando resultar em fração menor do que 0,5 (Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003).

5.2 São considerados afrodescendentes, nos termos da Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003, aqueles que assim se declararem expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, de raça ou etnia negra, definidos como tais conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

5.3 Para inscrição como afrodescendente, o candidato deverá observar os procedimentos previstos neste Edital, caso contrário, não concorrerá às vagas desse grupo, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.

5.4 Os candidatos afrodescendentes participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, avaliação, horário e local de aplicação das provas.

5.5 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção por vaga destinada a afrodescendente, no momento da inscrição.

5.6 Caso seja detectada falsidade na declaração, o candidato sujeitar-se-á à anulação da inscrição no concurso e de todos os atos daí decorrentes, bem como à pena de demissão se já nomeado, conforme art. 5º da Lei Estadual nº 14.274, de 24 de dezembro de 2003.

5.7 O candidato poderá sujeitar-se, no decorrer do certame, à avaliação por comissão a ser designada pela Comissão do Concurso, para averiguação da condição de afrodescendente.

5.8 As vagas reservadas serão liberadas aos demais candidatos, caso não tenha ocorrido inscrição para o concurso ou aprovação de candidato afrodescendente, observada a respectiva ordem de classificação.

6 DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

6.1 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deverá estar certo de poder satisfazer os requisitos do item 6.2 (inscrição preliminar) e os especificados no item 11 (inscrição definitiva) deste Edital.

6.2 Na inscrição preliminar, o candidato deverá assinalar, em campo próprio, os seguintes requisitos, que deverão ser comprovados na data do requerimento da inscrição definitiva:

a) ser brasileiro, nato ou naturalizado;

b) estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com as obrigações eleitorais e militares;

c) haver concluído o curso de Direito, por faculdade oficial ou reconhecida;

d) o exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, conforme o que dispõe o inciso I do artigo 93 da Constituição Federal, regulamentado pela Resolução n.º 75, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;

e) gozar de boa saúde física e mental e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício da magistratura;

f) não possuir antecedentes criminais, nem ter sofrido penalidades no exercício de cargo público, advocacia ou atividades profissionais.

6.3 A inscrição deverá ser feita, exclusivamente, via Internet, no período entre os dias 1º de julho e às 16h00min do dia 30 de julho de 2013, mediante o preenchimento do formulário de inscrição no site www.tjpr.jus.br .

6.4 O pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) poderá ser feito até o dia 30 de julho de 2013, mediante uso do boleto bancário gerado no ato da inscrição.

6.4.1 O candidato deverá guardar o comprovante de pagamento para a eventual comprovação junto à Comissão do Concurso.

6.5 A inscrição, somente, será confirmada após a identificação eletrônica do pagamento da taxa ou após a homologação da isenção dessa taxa.

6.6 O simples agendamento do pagamento no banco não é suficiente para efetivação da inscrição.

6.7 No ato da inscrição preliminar, o candidato deverá promover opção exclusiva para: 1) as vagas gerais; 2) as vagas para portadores de necessidades especiais; ou 3) as vagas de afrodescendentes. O pedido de inscrição será indeferido caso o candidato não assinale a opção desejada ou promova mais de uma opção.

6.8 Poderá ser concedida isenção da taxa de inscrição ao candidato que comprove não poder arcar com tal ônus mediante apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto 6.593 de 02/10/08.

6.8.1 O pedido de isenção deverá ser solicitado no período compreendido entre o dia 1º de julho até às 16 horas do dia 15 de julho de 2013, através de formulário específico, que estará disponibilizado no site www.tjpr.jus.br .

6.8.2 Para solicitar a isenção, o candidato deverá primeiramente preencher o formulário de inscrição.

6.8.3 No formulário do pedido de isenção deverá ser informado o Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico e o número do protocolo de inscrição.

6.8.4. No caso de mais de uma solicitação de isenção, será considerada apenas a última.

6.8.5 A resposta acerca do deferimento ou não do pedido de isenção será disponibilizada no site www.tjpr.jus.br .

6.8.6 O candidato que não tiver aprovado o respectivo pedido de isenção da taxa deverá consolidar sua inscrição, efetuando o pagamento do boleto bancário até o dia 30 de julho de 2013.

6.8.7 O candidato que não tiver seu pedido de isenção aprovado e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição, na forma e no prazo estabelecido no item anterior, automaticamente, estará excluído do concurso.

6.9 Não serão estornados valores de taxas de inscrição daqueles candidatos contemplados com isenção e que já tenham efetivado o pagamento da taxa de inscrição no Concurso a que se refere este Edital.

6.10 O candidato deverá imprimir o comprovante de ensalamento e, obrigatoriamente, apresentá-lo para o ingresso na sala de provas.

6.11 O atestado médico deverá ser entregue em endereço a ser oportunamente divulgado.

6.12 O atestado médico deve ser assinado por um médico da área e deverá conter a descrição da espécie e do grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. Deve ainda conter o nome, assinatura e CRM do médico que forneceu o atestado.

6.13 Caso o candidato faça mais de uma inscrição, será considerada apenas a última.

6.14 Ao se inscrever, o candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas no formulário de inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros de preenchimento.

6.15 Não serão devolvidos valores referentes à taxa de inscrição, devido às características do Concurso.

6.16 Ao se inscrever, o candidato aceita, de forma irrestrita, as condições contidas neste Edital e nos seus Anexos, não podendo delas alegar desconhecimento.

6.17 O pagamento da taxa não implica à aceitação automática da inscrição, cuja validade depende de deferimento pela Comissão do Concurso, ato este que outorga ao candidato o direito de submeter-se à prova objetiva seletiva.

7 DO JULGAMENTO DAS INSCRIÇÕES PRELIMINARES

7.1 Deferido o requerimento de inscrição preliminar, a Comissão do Concurso divulgará no site deste Tribunal ( www.tjpr.jus.br ) e publicará no Diário da Justiça Eletrônico a lista dos candidatos inscritos, o horário e o local da prova objetiva seletiva.

7.2 O candidato que obtiver deferimento deverá acessar o site www.tjpr.jus.br e imprimir o comprovante de ensalamento, que será solicitado no dia da realização da prova.

8 DA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO - PROVA OBJETIVA

8.1 A prova objetiva seletiva, de cunho eliminatório e classificatório, terá cem (100) questões e será composta de quatro (4) blocos, discriminados no Anexo I. Serão formuladas trinta (30) questões para cada um dos três primeiros blocos e dez (10) questões para o quarto bloco.

8.2 Será considerado habilitado, na prova objetiva seletiva, o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas de todos os blocos.

8.3 Classificar-se-ão para a segunda etapa:

a) se o concurso tiver até mil e quinhentos (1.500) candidatos inscritos, os primeiros duzentos (200) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos;

b) se o concurso contar com mais de mil e quinhentos (1.500) candidatos inscritos, os trezentos (300) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.

8.3.1. Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos às provas escritas, mesmo que ultrapassem o limite previsto no item 8.2.

8.3.2. O redutor previsto no item 8.3 não se aplica aos candidatos que concorrerem às vagas destinadas às pessoas portadoras de necessidades especiais e aos afrodescendentes, que serão convocados para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais duzentos (200) ou trezentos (300) primeiros classificados, conforme o caso.

9 DAS NORMAS E DOS PROCEDIMENTOS DA PROVA DA 1ª ETAPA

9.1 A prova objetiva será realizada em data a ser oportunamente divulgada.

9.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

9.3 A ausência do candidato, por qualquer motivo, tais como doença e atraso, implicará sua eliminação do Concurso Público.

9.4 Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de aplicação das provas.

9.5 Para ingresso na sala de prova, além do material necessário para a sua realização (caneta esferográfica transparente de tinta preta, lápis ou lapiseira e borracha), o candidato deverá apresentar o comprovante de ensalamento, juntamente com o original de documento oficial de identidade.

9.6 São documentos oficiais de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas S

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