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Mandado de Segurança

É uma ação impugnativa, regida pela Lei nº 1533/51, prevista na Constituição (art.5º, LXIX), que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, desde que haja ilegalidade ou abuso de autoridade. No caso de mandado de segurança na esfera penal, há que se ressalvar que a possibilidade se restringe aos casos em que não há sequer ameaça, nem indireta, à liberdade. De outra forma, o remédio constitucional adequado será o habeas corpus. Assim, podemos afirmar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional subsidiário, na medida em que apenas é aplicável quando não couber habeas corpus ou habeas data.
É necessário que haja violação de direito líquido e certo, ou ao menos ameaça ou perigo de lesão. E o que é direito líquido e certo? É aquele que pode ser demonstrado por prova pré-constituída, ou seja, aquele que não necessita de dilação probatória para ser comprovado.
Só é cabível contra ato de autoridade ou agente público,ou seja, não é possível impetrar o mandamus contra ato particular.
Será sujeito ativo o titular do direito líquido e certo violado, que pode ser pessoa física ou jurídica. O sujeito passivo é, sempre, o Estado, sendo que a autoridade coatora é notificada (com força de citação) como representante da pessoa jurídica de direito público. No entanto, no caso de decisão também deve ser cientificado, com oportunidade para que postule pelo indeferimento da ação.
Atualmente, é tranquilo o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial. Será sempre cabível, sendo que a Súmula 267 do STF admite tal proceder desde que contra a decisão atacada não caiba recurso ou correição parcial. Mesmo cabendo recurso, o Mandado é muito utilizado quando há necessidade de liminar ou para buscar efeito suspensivo, contrariando, assim, a referida súmula.
A Súmula 268 do STF veda a impetração de mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado.
Ao elaborar o Mandado de Segurança, deve-se partir dos requisitos do art. 282 do CPC, atentando ainda às seguintes peculiaridades:
- O pedido deve revelar de forma clara a ilegalidade ou o abuso de poder.
- O valor da causa, quando o mandado é contra ato jurisdicional penal, é inestimável, mas deve ser expresso, sob pena de violação às determinações do art. 282 do CPC.
- É indispensável a capacidade postulatória.
- Não deve ser postulada a produção de prova, pois incompatível dilação probatória com o rito sumário do Mandado de Segurança.
Qual o prazo para a propositura da ação? 120 dias, contados da ciência do ato ilegal. O prazo é decadencial. Transcorrido o prazo, dá-se a preclusão, fechando as portas do Mandado de Segurança.

Competência:

- autoridade policial: juiz de direito;
- juiz de direito: tribunal estadual com competência recursal;
- juiz federal: TRF;
- ato de tribunal: no caso de órgão dos Tribunais Estaduais e Regionais Federais, bem como do STJ, a competência é do pleno ou do órgão especial desses Tribunais, sendo que a ação deve ser endereçada ao Presidente do Tribunal. No STF, há posição (ALEXANDRE DE MORAES) no sentido de que só cabe mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal, e não das turmas.
- juiz dos Juizados Especiais Criminais: controvertido, mas prevalece ser da turma recursal.

Procedimento:

Feito o pedido inicial, poderá ser concedida liminar, que pode ter fundamento antecipatório ou cautelar. Antecipatório, quando desde logo gera os efeitos pretendidos na ação, fundando-se no periculum in mora e na verossimilhança das alegações. cautelar, se além de se fundamentar no fumus boni iures e no periculum in mora, não antecipa os efeitos do provimento final, mas os acautela, assegura, quando há risco (periculum) de que, quando julgada a ação, não tenha maos utilidade o provimento. Em regra, a liminar é concedida sem a oitiva da "parte" contrária, mas pode ser concedida logo após. Pode ser revogada ou revigorada até o julgamento final da ação, desde que o órgão judicial se convença de que os requisitos passaram a estar ou não mais se encontram presentes. A lei indica que a liminar deveria ter eficácia por 90 dias, prorrogáveis por mais 30, mas, diante da morosidade da Justiça, tais prazos vêm sendo sistematicamente descumpridos. Com o julgamento final, a liminar perde sua força.
O presidente do Tribunal (STJ, no caso de liminar concedida por tribunal estadual ou regional federal, e STF, no caso de Tribunais Superiores) poderá suspender o efeito da liminar, "para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas" (art. 13 da Lei nº 1.533/51 e 4º da Lei nº 4.368/64).

Notificação: é notificada a autoridade coatora para prestar informações em 10 dias.
As informações são obrigatórias ou facultativas? Facultativas: com ou sem elas o Mandado de Segurança será julgado. Não há necessidade de carta precatória para que sejam colhidas informações, que são obtidas diretamente.

Litisconsorte passivo necessário: no âmbito criminal,quando impetrado contra decisão judicial, é a parte que se beneficiou com a decisão judicial ora contestada. Conforme Súmula 701 do STF, "no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo".

Participação do MP: sempre participa do MAndado de Segurança, em 1º ou 2º grau. Tem prazo de 05 dias para opinar (custos legis). Pode haver dois membros do MP participando do Mandado de Segurança? Sim, quando o MP entre com Mandado de Segurança em 2º grau, o MP participa também como custos legis.

Provas: só são admitidas provas pré-constituídas. No entanto, se o documento estiver em repartição pública ou sob poder de autoridade, pode ser requerido ao juiz que determine a exibição do mesmo, devendo haver, no caso, provada recusa da repartição/autoridade em fornecê-lo.

Sentença: o juiz tem 5 dias, e deve preencher todos os requisitos de qualquer sentença.

Honorários advocatícios: a Súmula 512 do STF veda a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Recursos:
1. Contra decisão de 1º grau: cabe apelação (concessiva ou denegatória). Quando o juiz concede, em 1º grau, há necessidade do reexame necessário (art.12 da Lei nº 1.533/51).
2. Contra decisão em Tribunal - decisão denegatória: Recurso Ordinário Constitucional, em 15 dias (art. 33 da Lei nº 8.038/90), diversamente do prazo de ROC previsto para o HC. Para onde? Depende:
- denegação, em única instância, por Tribunal de Justiça ou TRF: STJ (art. 105, II, b, da CF);
- denegação, em única instância, por Tribunal Superior: STF (art. 102, II, a, da CF).
3. Cabe Embargos de Declaração, não importando se a decisão é concessiva ou denegatória.
4. Embargos Infringentes: impossível. Súmula 597 do STF: não cabe na decisão que julga Mandado de Segurança.

Exemplos de Mandado de Segurança:
* Mandado de Segurança contra ato de autoridade policial que impede o acesso do advogado aos autos do inquérito policial: juiz de direito.
* Mandado de Segurança contra ato que indefere ilegalmente a restituição de coisas apreendidas.
* Mandado de Segurança contra ato judicial que indefere pedido de sigilo das informações sobre processo em que o indivíduo foi absolvido.

Extraído do livro "Elementos do Direito - Processo Penal", Editora Premier, dos autores Angela C. Cangiano Machado / Gustavo Octaviano Diniz Junqueira / Paulo Henrique Aranda Fuller.

MANDADO DE SEGURANÇA

LEI N. 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei n. 9.259, de 9.1.96)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Artigo 2º - Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela união federal ou pelas entidades autárquicas federais.

Artigo 3º - O titular de direito liquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, em prazo razoável, apesar de para isso notificado judicialmente.

Artigo 4º - Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos desta Lei, impetrar o mandado de segurança por telegrama ou radiograma ao juiz competente, que poderá determinar seja feita pela mesma forma a notificação a autoridade coatora.

Artigo 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção.

III - de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Artigo 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.

Parágrafo único - No caso em que o documento necessário a prova do alegado se acha em repartição ou estabelecimento publico, ou em poder de autoridade que recuse fornece-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por oficio, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de dez dias. Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. (Redação dada pela Lei n. 4.166, de 4.12.62)

Artigo 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I - que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que achar necessárias. (Redação dada pela Lei n. 4.166, de 4.12.62)

II - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

Artigo 8º - A inicial será desde logo indeferida quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos desta lei.

Parágrafo único - De despacho de indeferimento caberá o recurso previsto no artigo 12.

Artigo 9º - Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao coator, bem como a prova da entrega a este ou da sua recusa em aceitá-lo ou dar recibo.

Artigo 10 - Findo o prazo a que se refere o item I do artigo 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz, independente de solicitação da parte, para a decisão, a qual deverá ser proferida em cinco dias, tenham sido ou não prestadas as informações pela autoridade coatora.

Artigo 11 - Julgado procedente o pedido, o juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro com recibo de volta, ou por telegrama, radiograma ou telefonema, conforme o requerer o peticionário, o inteiro teor da sentença a autoridade coatora.

Parágrafo único - Os originais, no caso de transmissão telegráfica, radiofônica ou telefônica, deverão ser apresentados a agência expedidora com a firma do juiz devidamente reconhecida.

Artigo 12 - Da sentença, negando ou concedendo o mandado cabe apelação. (Redação dada pela Lei n. 6.014, de 27.12.73)

Parágrafo único - A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. (Redação dada pela Lei n. 6.071, de 3.7.74)

Artigo 13 - Quando o mandado for concedido e o Presidente do Supremo Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. (Redação dada pela Lei n. 6.014, de 27.12.73)

Artigo 14 - Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais caberá ao relator a instrução do processo.

Artigo 15 - A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Artigo 16 - O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Artigo 17 - Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. Na instância superior deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir a data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator.

Parágrafo único - O prazo para conclusão não poderá exceder de vinte e quatro horas, a contar da distribuição.

Artigo 18 - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pela interessado, do ato impugnado.

Artigo 19 - Aplicam-se ao processo do mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. (Redação dada pela Lei n. 6.071, de 3.7.74).

Artigo 20 - Revogam-se os dispositivos do Código do Processo Civil sobre o assunto e mais disposições em contrário.

Artigo 21 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

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