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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 COMENTADA.

Prezado senhores, Estou disponibilizado para vocês um excelente material sobre a LEI Nº 8.429 COMENTADA.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

SUJEITO PASSIVO (vítima da improbidade administrativa)

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), indireta ou fundacional (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território (Poder Judiciário, Executivo e Legislativo), de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos (aqui, o Ministério Público só vai cobrar a porcentagem que for do Poder Público, ficando o restante a cargo da pessoa jurídica lesada – esta deverá ingressar com a ação para cobrar a diferença) – vimos isso em aula.

SUJEITO ATIVO (AUTOR DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Veja: aqui são os agentes públicos para fins de improbidade administrativa, ou seja, aqueles que estão de qualquer forma vinculados aos entes do art. 1.º desta lei (sujeitos passivos).
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Aqui estamos tratando do terceiro, ou seja, aquele que não tem qualquer vínculo com as entidades do art. 1.º, mas que também pode ser responsabilizado juntamente com o agente público para fins de improbidade administrativa. Cuidado: o terceiro só responde quando se beneficiar, induzir ou concorrer para o ato de improbidade administrativa (conforme dito em aula, decorem estes três verbos).
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Os agentes públicos são obrigados a respeitar os princípios da administração pública.
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. A lesão a patrimônio público é um dos atos de improbidade administrativa prevista no art. 11, da lei. Aqui, quanto ao elemento subjetivo, pune-se o dolo (quando o agente ou terceiro tiveram a intenção e vontade de alcançar o resultado almejado, que nada mais é do que o ato de improbidade administrativa que redunda na lesão a patrimônio público) ou culpa (agir com negligência, imprudência ou imperícia).
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio (é uma das sanções previstas no art. 12 da lei).
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Indisponibilidade dos bens do indiciado (que é o sujeito ativo da improbidade) é medida cautelar, que pode ser pedida em ação própria (antes do processo principal de improbidade administrativa) ou no curso da ação principal de improbidade. Nada mais significa do que o congelamento dos bens do malandro.
Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. Note: a indisponibilidade dos bens não é sobre todos os bens do sujeito ativo, mas sim sobre os bens que suficientemente possam assegurar a reparação do dano ou devolução do acrescido ilicitamente.
Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Veja: os sucessores daquele que causou lesão ao patrimônio público ou se enriqueceu ilicitamente responderão não pessoalmente, mas sim nas forças da herança, para fins de reparação do dano ou devolução do acrescido ilicitamente. Assim, se a herança deixada é de R$ 1.000.000,00 e a reparação do dano da improbidade for de R$ 3.000.000,00, todo valor da herança vai ser revertido para reparação do dano e a vítima da improbidade vai ficar “a ver navios” quanto ao restante, uma vez que a lei de improbidade administrativa veda o ingresso no patrimônio pessoal do sucessor.

CAPÍTULO II
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito (primeiro ato que enseja improbidade administrativa) auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;
IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;
VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;
X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (segundo ato que enseja improbidade administrativa) qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa (note que somente quanto à lesão ao erário se permite a punição por CULPA!!!), que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;
IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;
V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;
VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;
XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei; (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (trata-se do terceiro ato que enseja improbidade administrativa) qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

OBSERVAÇÕES:
? Pelo visto são somente três os atos que podem ensejar improbidade administrativa: a) enriquecimento ilícito; b) lesão ao erário e; c) ferir princípios da administração pública.
? Como se percebe, os arts. 9.º, 10 e 11, prevêem várias formas do agente causar enriquecimento ilícito, dano ao erário ou ferir princípios. Trata-se de rol meramente exemplificativo quanto aos artigos 9.º, 10 e 11. Não caiam na “pegadinha concursal” de dizer que o rol é taxativo ou exaustivo (isso é uma mentira). Isso quer dizer que no caso concreto o agente público pode inventar uma nova modalidade de se enriquecer ilicitamente, causar lesão ao erário ou ferir princípios da administração pública.
? Percebam que quanto ao elemento subjetivo (falamos em aula), o único ato de improbidade que permite a punição por culpa é a lesão ao erário. Assim, todos (a) enriquecimento ilícito; b) lesão ao erário e; c) ferir princípios da administração pública) determinam a punição por dolo, mas somente a lesão ao erário permite também a punição quando o agente ou terceiro agiram com culpa.

CAPÍTULO III - Das Penas

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas (veja que a ação de improbidade administrativa, que tem natureza de ação coletiva civil, não impede o ajuizamento quanto ao agente ou terceiro de ação no campo criminal, cível ou administrativo. No campo criminal, será apurada a prática de crime ou contravenção penal, no campo cível alguma outra reparação e no campo administrativo alguma infração disciplinar por parte do agente), previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações:
I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Obs: demos em aula a “tabelinha”.
Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. As sanções (penalidades) não precisam ser aplicadas conjuntamente (todas). Pode o juiz, a depender do caso concreto, aplicar uma, duas, três, quatro ou todas.

CAPÍTULO IV
Da Declaração de Bens

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento)
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Basta a pessoa oferecer denúncia por escrito ou verbal (que será reduzida a termo).
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão (aqui é pelo fato da pessoa jurídica lesada ser uma das legitimadas a ingressar com ação de improbidade administrativa) para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro (seqüestro é uma medica cautelar para evitar que bens determinados sejam vendidos ou doados, os assegurando para eventual reparação do dano ou devolução do acrescido ilicitamente) que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
§ 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras (outra medida cautelar possível) mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
Art. 17. A ação principal (aqui é a ação de improbidade administrativa), que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada (estes – M.P. e pessoa jurídica lesada<1> - são os únicos legitimados para ingressar com a ação de improbidade administrativa), dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Obs:. Neste caso, se o Ministério Público ou a Pessoa Jurídica lesada resolverem ingressar com AÇÃO CAUTELAR antes da AÇÃO PRINCIPAL de improbidade administrativa, deve propor a principal (ação de improbidade administrativa) em até 30 (trinta) dias da efetivação (efetiva concretização) da medida cautelar. Caso contrário, ou seja, se não propor a ação neste prazo de 30 dias, o legitimado não perde o direito de ingressar com a ação principal. O que ocorrerá é que o juiz determinará o levantamento da constrição (medida cautelar).
§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput (a Pessoa Jurídica lesada ou o Ministério Público que propuseram a ação não podem, no seu curso, fazer qualquer acordo com a parte).
§ 2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público (aqui, se a reparação do dano como sanção – art. 12 – não for suficiente para suprir eventuais danos, a Fazenda Pública poderá ingressar com ação própria para reparação do remanescente).
§ 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965. (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996). A redação do §3.º do art. 6.º da Lei 4717/65 (lei de ação popular) é a seguinte: “a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente”.
Obs.: você, caro aluno, se lembra que disse em aula que são dois os legitimados para ingressar com a ação de improbidade administrativa: a) o Ministério Público; b) a Pessoa Jurídica lesada (é o sujeito passivo para fins de improbidade administrativa – art. 1.º da Lei). Se for o Ministério Público quem entrou com a ação de improbidade administrativa, pode a vítima (pessoa jurídica lesada) atuar, no processo, em favor do réu (do malandro) ou em favor do autor da ação (no caso, o Ministério Público).
§ 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. O Ministério Público é órgão independente e, de acordo com a Constituição Federal, ele pode figurar no processo como parte (no caso, autor da ação de improbidade administrativa) ou como custus legis (é termo em latim que significa fiscal da lei). Assim, o que o parágrafo quer dizer é o seguinte: se foi a pessoa jurídica lesada quem entrou com a ação de improbidade administrativa, o Ministério Público atuará no processo não como parte (porque não foi ele quem entrou com a ação), mas sim como FISCAL DA LEI (custus legis). Ele vai ser intimado para se manifestar quanto aos atos processuais, emitindo parecer sobre o caso. Se não for intimado, o processo será NULO.
§ 5o A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir (fato e fundamento jurídico) ou o mesmo objeto (pedido da ação – art. 12, da Lei). (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
Obs:. a propositura da ação torna o juízo prevento. Assim, se o Ministério Público propor uma ação contra a autoridade “X” e ela for distribuída para a 1.º Vara Cível da Comarca de Marília, não pode uma outra ação com a mesma causa de pedir ou pedido ser proposta e distribuída para a 4.ª Vara Cível da Comarca de Marília. Isso porque, o Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Marília se tornou prevento.
§ 6o A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Aqui é muito importante para a prova de vocês. Quando a ação for proposta, o juiz não determinará desde logo a citação do requerido (é o réu ou sujeito ativo da improbidade), mas sim, antes de receber a ação, determinará a notificação do mesmo para apresentar defesa preliminar em 15 dias. É nesta defesa que o acusado vai ter que convencer o juiz sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Convencido o juiz, ele REJEITARÁ A AÇÃO!!
Importante atentar para o prazo de 15 dias, o fato do nome da “cartinha” ser NOTIFICAÇÃO (e não, citação) e também que esta se dá antes do recebimento da demanda judicial pelo magistrado (juiz).
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Atentar para o prazo de 30 dias que tem o juiz para apreciar a defesa preliminar e rejeitar, ou não, a ação.
§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Recebida a petição inicial, aí sim, o acusado vai ser CITADO (não se diz notificado!!!) para apresentação de uma peça processual chamada CONTESTAÇÃO (não é defesa preliminar!!!). É na contestação que ele vai comprovar sua inocência, devendo alegar toda matéria de defesa.
§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Cuidado com isso. O recurso cabível se chama AGRAVO DE INSTRUMENTO. Na prova o examinador vai querer confundi-los chamando de APELAÇÃO.
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Extinguir o processo sem julgamento (resolução) de mérito é uma decisão favorável ao acusado. Tal decisão não diz que ele é inocente, nem culpado. Simplesmente extingue o processo por uma questão processual, e não de mérito (material).
Uma das condições da ação em Direito Processual Civil se chama interesse de agir. A doutrina, principalmente paulista, defende que ter interesse para agir em processo (postular contra alguém em juízo) é também fazer com que a via eleita (ação escolhida que, no caso, é a ação de improbidade administrativa) seja a mais adequada. Se for inadequada, o processo é extinto (sem resolução de mérito) por falta de interesse de agir.
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1o, do Código de Processo Penal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
Logicamente, a reparação do dano e a devolução do acrescido ilicitamente será convertido para a pessoa jurídica lesada (vítima), e não para um fundo especial.

CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Esta é uma denunciação caluniosa contra agente público ou terceiro beneficiário (sujeitos ativos para fins de improbidade administrativa), os sabendo inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado (na sentença criminal, o juiz criminal poderá determinar a reparação do dano).
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Expliquei para vocês que a perda da função e a suspensão dos direitos políticos são sanções previstas no art. 37, §4.º, da Constituição Federal e art. 12, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92). No entanto, diferentemente das outras, só se aplicam quando transitar em julgado a sentença.
Agora, o que é trânsito em julgado?
Bom, trânsito em julgado ocorre quando não cabe mais recurso da sentença condenatória, seja pelo fato do sujeito já ter recorrido para todas as instâncias, seja pelo fato de ter perdido o prazo de recurso. É a chamada “coisa julgada formal”, ou seja, é a imodificabilidade da decisão dentro do mesmo processo por não caber mais recurso.
As demais sanções (multa civil, proibição de contratar etc.) podem ser executadas provisoriamente, ou seja, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo (medida cautelar), emprego ou função, sem prejuízo da remuneração (cuidado com isso: ele é afastado, mas, durante o afastamento, recebe remuneração), quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe (cuidado com este artigo, eis que sempre cai em prova!!!):
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício (sem provocação), a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

CAPÍTULO VII - Da Prescrição

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança (aqui é para os cargos decorrentes de mandato eletivo, cargos em comissão e funções de confiança);
Cargo decorrente de mandato eletivo é aquele a pessoa precisa ser eleita para ocupá-lo (prefeito, governador, presidente da república, vereador etc.).
Cargo em Comissão é aquele de livre nomeação e livre exoneração (ou chamada de exoneração ad nutum). É aquele famoso “cargo do parente” (mas cuidado que é nepotismo) em que não precisa prestar concurso para ocupá-lo, bastando uma simples indicação (secretário de estado, secretário municipal, ministro de estado, assessores etc.).
Função de Confiança é aquela que é atribuída a alguém que já ocupa um cargo público e serve, por exemplo, para chefiar uma repartição. Também não precisa de concurso público.
II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. (aqui é quanto aos cargos efetivos e demais cargos. Para o servidor estadual – p.ex. o Oficial de Justiça -, o prazo é de 05 anos a constar de sua prática)

CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.1992

Artigos da Constituição Federal IMPORTANTES
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
V - a probidade na administração;
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994)

Comentários

  • eusoualenda

    Obrigado por me ajudar a compreender esta lei.
    Muito bons comentários!!

  • Robson

    show de bola!

  • Junior

    Obrigado!

  • lopesisa

    Gostaria de receber a " tabelinha" ferida no art. 12. Obrigada

  • João Filipe C. Leal

    Muito bom...

  • José Mario Vasconcelos

    Muito instrutiva as informações que versão sobre IMPROBIDADE ADMINISTRAVIVA e ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Parabéns.

  • Valmir Lopes DE Amorim

    Parabéns. Ajudou-me muito para o concurso. Obrigado.

  • Sérgio Batista

    Como faço para conhecer a tabelinha?

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