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Do Inquérito policial - Arts. 4º a 23, CPP


Art.4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Par. Ú. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Art.5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§1º O requerimento a que se refere o n.II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§2º Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§3º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§4º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Art.6º Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá:
I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
IV - ouvir o ofendido;
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por 2 (duas) testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;
VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
VII - determinar, se for o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Art.7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Art.8º Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

Art.9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Art.10 O inquérito deverá terminar no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Art.11 Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Art.12 O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Art.13 Incumbirá ainda à autoridade policial:
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
IV - representar acerca da prisão preventiva.

Art.14 O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Art.15 Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Art.16 O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Art.17 A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Art.18 Depois de ordenado o arquivamento pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Art.19 Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

Art.20 A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
Par. ú. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.

Art.21 A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou à conveniência da investigação o exigir.
PAr. ú. A incomunicabilidade, que não excederá de 3 (três) dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no art.89, III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963).

Art.22 No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.

Art.23 Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juizo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

CONCEITO

O inquérito policial pode ser conceituado como um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e cunho investigatório, realizado pela Polícia Judiciária (A função de Polícia Judiciária incumbe, no âmbito estadual, àsPolícias Civis - art.144, §4º, da CF - e, na esfera federal, é exercida, com exclusividade, pela Polícia federal - art. 144, §1º, da CF) com a finalidade de apurar as infrações penais e sua respectiva autoria, subsidiando assim a propositura de eventual ação penal.
Constitui o inquérito policial o principal (embora não único) instrumento por meio do qual se concretiza a investigação, fase primeira da persecução penal.
Trata-se de procedimento administrativo instaurado e presidido pela autoridade policial com o fito de coligir elementos de informação que servirão de base ao ajuizamento da ação penal por seu titular.
Destina-se, portanto, de maneira imediata, ao titular da ação penal: o Ministério Público, nos casos de ação penal pública, ou o titular do direito de queixa (ofendido, representante legal, curador especial, cônjuge, ascendente, descendente, irmão),nos casos de ação penal privada.
De maneira mediata, destina-se ao Juiz de Direito, que apreciará o conteúdo do inquérito policial para decidir sobre o recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa, bem como sobre a decretação de medidas cautelares, tais como a prisão temporária, a prisão preventiva, a interceptação telefônica, a busca e apreensão, o sequestro, etc.

CARACTERÍSTICAS

Inquisitividade (unilateralidade)

Ser inquisitivo significa não ser regido pelos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A natureza inquisitiva do inquérito policial confere a esse procedimento administrativo dinâmica absolutamente diversa da presente na ação penal, informada pelas garantias do contraditório e da ampla defesa, ex vi do art. 5º, inciso LV, da CF.
No inquérito policial, ao contrário da ação penal, as investigações são conduzidas unilateralmente pela autoridade policial (sem necessidade de intervenção do indiciado), realizando-se, com discricionariedade, as diligências tendentes ao esclarecimento da infração penal e de sua autoria.
Portanto, por se tratar de procedimento administrativo inquisitivo, descabe exigir, no curso do inquérito policial, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Denota o caráter inquisitivo (não-contraditório) do inquérito policial o art.14 do CPP, que defere à autoridade policial discricionariedade para realizar ou não as diligências requeridas pelo ofendido (ou representante legal) e pelo indiciado.
O inquérito policial é um procedimento, e não um processo, administrativo. Em verdade, não exibe o inquérito policial características que permitam qualificá-lo como "processo" administrativo: nele não se vislumbram partes, nem litígio a ser solucionado, e nenhuma sanção ou punição pode dele decorrer, ao menos diretamente.
Essa a razão de alguns autores aludirem ao inquérito policial como "mero" procedimento administrativo, não por menoscabo, mas para ressaltar sua natureza de procedimento, apartando-o da figura do "processo" administrativo e, por conseguinte, da exigência constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, mão se vislumbra no inquérito policial acusação formal, donde se infere não haver acusado nesta fase pré-processual da persecução penal, mas tão-somente "suspeito" ou "indiciado", se assim declarado pela autoridade policial no curso das investigações. Consiste o indiciamento na declaração de autoria provável, a ser realizada pela autoridade policial quando indícios apontarem a alguém a autoria da infração penal; é a oficialização ou formalização da suspeita, fazendo com que as investigações se concentrem sobre o indiciado.
A acusação formal surge com o oferecimento da denúncia ou com o ajuizamento da queixa-crime, ocasião em que o órgão da acusação oficializa e fixa os limites da imputação a ser sustentada no curso da ação penal (ou do processo prorpiamente dito).

Obrigatoriedade

O art.5º, caput, do CPP, ao enunciar que o inquérito policial "será iniciado" (imperativo), estabelece, para a autoridade policial, a obrigatoriedade da instauração de inquérito policial, sempre que se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.
Ao tomar conhecimento da ocorrência de um crime de ação penal pública incondicionada, surge para a autoridade policial, portanto, o dever legal de instaurar inquérito policial, devendo fazê-lo ex officio (art.5º, I, do CPP), por meio de Portaria, no caso de cognição espontânea (imediata ou direta) da infração penal.
O art.5º, caput, do CPP. embora mencione genericamente "crimes de ação pública", refere-se apenas aos crimes de ação penal pública incondicionada (espécie do gênero "ação penal pública"), eis que aos demais casos (ação penal pública condicionada) o legislador deferiu disciplina legal apartada, insculpida no §4 do mesmo artigo.

Indisponibilidade

Instaurado o inquérito policial, não pode a autoridade policial dele dispor, promovendo o seu arquivamento.
O art. 17 do CPP estabelece a proibição de a autoridade policial determinar o arquivamento de quaisquer autos de inquérito policial.
No sistema processual brasileiro, o arquivamento de um inquérito policial somente pode ser ordenado por Juiz de Direito, a requerimento do Ministério Público (arts. 18 e 28 do CPP).
Desse modo, ainda que a autoridade policial constante, no curso das investigações, a superveniência de causa de extinção da punibilidade ou se convença da atipicidade do fato apurado no inquérito policial (ou da ocorrência de causa excludente de ilicitude ou de causa dirimente da culpabilidade), não poderá proceder ao arquivamento do inquérito policial, em razão da indisponibilidade que o cerca (art.17, CPP), devendo o Delegado de Polícia relatar o inquérito policial e em seguida remeter os autos ao juízo competente (art.10, §1º, CPP), onde sua sorte será decidida.
Com efeito, o arquivamento de um inquérito policial depende de decisão judicial, a ser proferida em face de provocação do ministério público, mediante requerimento fundamentado, tendo em vista o princípio da obrigatoriedadeda ação penal pública (art.28, CPP).
Na condição de titular exclusivo da ação penal pública (art.129, I, da CF) e, portanto, de destinatário imediato do inquérito policial, incumbe ao Ministério Público avaliação acerca da inviabilidade do prosseguimento das investigações, não podendo o juiz proceder ao arquivamento de inquérito policial sem prévia manifestação do Ministério nesse sentido.
Se o juiz arquivar ex officio autos do inquérito policial que versem sobre crime de ação penal pública, se requerimento do Ministério público, caberá a interposição de correição parcial contra essa decisão (trata-se de error inprocedendo que gera inversão tumultuária), com supedâneo nos arts. 93 a 96 do Código Judiciário do Estado de SP (Decreto-lei Complementar nº 3/69 ou, na esfera da Justiça Federal, noa rt. 6º, inciso I, da Lei nº 5.010/66).

Dispensabilidade

O inquérito policial, a despeito de ser o principal instrumento de investigação criminal, pode ser dispensado caso o titular da ação penal disponha de elementos de convicção suficientes para evidenciar a viabilidade da acusação (indícios de autoria e prova da materialidade), podendo então a ação penal ser proposta diretamente, independentemente da existência de inquérito policial.
Compreende-se a dispensabilidade do inquérito policial, nesse caso, em virtude de sua função precípua (apurar infrações penais e sua respectiva autoria) ter sido alcançada por outro meio de investigação. Cumprida sua finalidade, torna-se dispensável o inquérito policial para a propositura da ação penal.
O exercício da ação penal impõe a existência de justa causa, ou seja, de um "começo de prova" acerca do fato constitutivo da acusação, não importando sua origem, se proveniente de um inquérito policial ou de fonte diversa.
A prescindibilidade do inquérito policial decorre da constatação da existência de outros procedimentos ou documentções igualmente capazes de haurir os elementos de convicção exigidos para propositura da ação penal (justa causa), em substituição ao inquérito policial.
O art.4º, par.ú., do CPP, ao esclarecer que a atribuição das autoridades policiais não exclui a de autoridades administrativas a quem a lei cometa a mesma função, abre a possibilidade de a apuração de infrações penais ser realizada por meio de procedimentos administrativos diversos do inquérito policial, p.e., inquéritos parlamentares, elaborados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI),dotadas de "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"(Art.58, §3º, da CF), processos administrativos fiscais, cujas informações poderão alicerçar a propositura da ação penal por crime contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90, arts 1º a 3º) e outros.
O art.12 do CPP corrobora a dispensabilidade do inquérito policial ao empregar a locução "sempre que", entrevendo a possibilidade de a exordial acusatória vir embasada em algo diverso de um inquérito policial.
Outrossim, proclama a dispensabilidade do inquérito policial o art.27 do CPP,que defere a qualquer pessoa a possibilidade de fornecer ao Ministério Público peças de informação, diante das quais pode o Parquet, desde logo, oferecer denúncia, dispensando o inquérito policial para a promoção da ação penal pública (Art.46, §1º do CPP).
Por derradeiro, saliente-se que a Lei nº 9.099/95, instituidora dos Juizados Especiais Criminais, em seu art.77, §1º, dispensou o inquérito policial para a apuração das infrações penais de menor potencial ofensivo, prevendo, em atenção aos critérios da celeridade (Art.62) e da simplicidade (art.2º), a lavratura de Termo Circunstanciado (Art.69, caput) como substitutivo ou sucedâneo do inquérito policial.

Escrito

Os atos realizados no boko do inquérito policial devem ser reduzidos a escrito e reunidos nos autos de inquérito policial (Art.9º, CPP).

Sigiloso

A fim de assegurar o sucesso da investigação e resguardar a imagem e a honra do indiciado (art.5º, X, da CF), estabelece a legislação processual a possibilidade de a autoridade policial imprimir sigilo ao inquérito policial, sob o fundamento de sua necessidade para a elucidação do fato ou para o atendimento do interesse da sociedade (Art.20, caput, do CPP).
Saliente-se que a decretação do sigilo do inquérito policial se reveste de absoluta constitucionalidade. O art.5º, inciso LX, da CF, ao circunscrever a garantia da publicidade aos atos processuais, afasta da incidência da norma os atos praticados em sede de inquérito policial (procedimento). Ademais, a aludida norma constitucional permite restringir a publicidade em virtude de disposição legal, a qual, no caso de inquérito policial, corresponde ao art.20, caput, do CPP.
O sigilo dos autos de inquérito policial, contudo, não pode ser oposto ao Ministério Público (destinatário imediato das investigações), ao Juiz de Direito (destinatário mediato das investigações) e ao advogado.
Em relação ao advogado, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) prescreve, em seu art.7º, inciso XIV, ser direito do advogado "examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos".

PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

A regra geral, com relação ao prazo para o encerramento do inquérito policial, encontra-se inscrita no art.10, caput, do CPP. Segundo o citado artigo, a fixação do prazo depende do status libertatis do indiciado:

- se preso: 10 dias, contados da data da prisão em flagrante ou da efetivação da prisão preventiva. este prazo é improrrogável;
- se solto: 30 dias, contados do dia em que foi instaurado o inquérito policial.Este prazo é prorrogável, a pedido fundamentado da autoridade policial (art.10, §3º, do CPP).

Prazos especiais

a) Na Lei de Drogas, o art.51, caput, da Lei nº 11.343/06, estabelece o prazo de 30 dias para encerramento do inquérito policial, estando preso o indiciado, e de 90 dias, quando solto. Tais prazos podem ser duplicados pelo Juiz, depois de ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial (art.51, par. ú., da Lei nº 11.343/06).
b) Nos crimes de competência da Justiça Federal,em que os inquéritos são realizados pela Polícia Federal, estando o indiciado preso, o prazo é de 15 dias (art.66, caput, da Lei nº 5.010/66), prorrogável por mais 15 dias, se a Polícia Federal apresentar ao Juiz o indiciado preso (art.66, par.ú., da Lei nº 5.010/66).

O excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial, em caso de indiciado preso, permite, paralelamente ao pedido de relaxamento ao juiz competente, a medida de habeas corpus (art. 648, II, do CPP) para o relaxamento da prisão, tendo como coator a autoridade policial.

ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL

O inquérito policial encerrar-se-á com um minucioso relatório da autoridade policial, nos termos do art.10, §§ 1º e 2º, do CPP. Este relatório deverá apresentar todas as conclusões a respeito das investigações, porém, não deverá apresentar qualquer juízo de valor, ou seja, não deve possuir as imrpessões pessoais do Delegado de Polícia.

Encerramento do inquérito Policial em Crimes de Ação Penal Pública

Os autos de inquérito policial serão, então, remetidos à autoridade judicial competente, que, no caso de crime de ação penal pública, abrirá vista ao ministério público.
recebendo os autos de inquérito policial, o Promotor de Justiça poderá assumir as seguintes posturas:

a) oferecer denúncia
A denúncia deverá ser oferecida em juízo e virá acompanhada do inquérito policial no caso de este a instruir (art.12 do CPP), ficando a critério do juiz decidir sobre o seu recebimento ou rejeição (art.395, CPP)

b) requisitar novas diligências, mediante devolução dos autos à autoridade policial (art.16 do CPP).
O Promotor de Justiça, necessitando de outras diligências que julgue imprescindíveis para o oferecimento da denúncia, poderá requerer ao juiz a devolução dos autos à autoridade policial, especificando as medidas que deverão ser tomadas para a finalização a contento do inquérito policial.

c) requerer o arquivamento dos autos de inquérito policial (art. 28 do CPP).
O inquérito policial, como visto, é indisponível para a autoridade policial (art.17, CPP). Poderá ele ser arquivado pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, devidamente fundamentado (Art. 28, CPP)
O Promotor de Justiça, se não formar sua convicção a respeito da ocorrência do delito ou de indícios suficientes de autoria, não vislumbrando outras diligências que possam sanar as lacunas, poderá requerer ao juiz o arquivamento do inquérito.
O juiz, se não concordar com o pedido de arquivamento formulado, enviará,nos termos do art.28 do CPP, os autos de inquérito policial ao Procurador-Geral, que poderá:
- designar outro membro do Ministério Público para oferecer a denúncia em seu nome, se vislumbrar elementos suficientes para o oferecimento da denúncia;
- ele próprio oferecer a denúncia, que obedecerá aos requisitos de qualquer denúncia (art.41, CPP);
- o procurador-Geral, concordando com a análise feita pelo representante do Ministério Público, pode insistir no arquivamento, vinculando, assim, a atividade do juiz, que não poderá discutir a determinação e terá de proceder compulsoriamente ao arquivamento, visto que a titularidade da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público (art.129, I, da CF).
Após o arquivamento, os autos de inquérito somente poderão ser desarquivados no caso de surgirem novas provas (art.18, COO e Súmula nº 524 do STF).
Requisitos básicos para o desarquivamento: nova prova + não estar extinta a punibilidade.

d) suscitar conflito de atribuições, em conformidade com o artigo 10 da Lei Orgânica do Ministério Público.
O membro do Ministério Público, ao analisar o caso a ele submetido, poderá suscitar conflito de atribuições, na hipótese de entender não ser ele órgão ministerial incumbido da persecução penal referente a determinado caso. O Ministério Público encaminhará os autos ao juiz, que, concordando com seu argumento, os enviará ao juízo competente, ou, caso contrário, aplicará, por analogia, o disposto no art.28 do CPP.

Encerramento do inquérito Policial em Crimes de Ação Penal Privada
Tratando-se de ação penal privada, com o encerramento do inquérito policial, a autoridade policial, nos termos do art.19 do CPP, remeterá os autos ao juízo competente, onde se aguardará a iniciativa dos legitimados para o oferecimento da queixa-crime, dentro do prazo decadencial de 6 meses (art.103 do CP e art.38 do CPP), podendo ainda os autos de inquérito policial ser entregues ao ofendido, mediante traslado se o requerer.
É importante ressaltar que a instauração do inquérito não interrompe nem suspende o prazo decadencial para o ajuizamento de queixa-crime.

Encerramento anormal: o trancamento do inquérito policial
Trata-se o "trancamento do inquérito policial" de uma construção pretoriana (jurisprudencial) calcada na previsão genérica contida no art. 648, inciso I, do CPP, na qual o legislador considera ilegal a coação "quando não houver justa causa".
Entende-se que a existência de um inquérito policial, de per si, implica um constrangimento ao investigado ou ao indiciado, de molde que sua instauração requer a presença de justa causa, o que, em sede de investigação, significa a necessidade de o fato se revestir de tipicidade e não estar extinta a punibilidade.
Dessarte, para a instauração de um inquérito policial prevalece que são consideradas bastantes a tipicidade do fato objeto da investigação e, a par disso, não estar extinta a punibilidade, sob pena de a existência desse procedimento administrativo consubstanciar uma coação ilegal ao investigado ou ao indiciado.
Para rechaçar constrangimentos ilegais desse jaez, a jurisprudência criou o mecanismo do trancamento do inquérito policial por falta de justa causa, a ser pleiteado pela via da ação de habeas corpus (art. 648, I, CPP), no qual podem o juiz ou o Tribunal determinar a imediata paralisação das investigações, encerrando de maneira abrupta e anormal o inquérito policial indevidamente instaurado.

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